ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOÓLICA DE ADAMANTINA

Registro nº. 144 do Livro “A” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Adamantina
Utilidade Pública Municipal Lei nº. 2.582 de 13/12/1994
CNPJ. 51.404.952/0001-01
Av. Deputado Cunha Bueno, 1.353 – Vila Joaquina – Adamantina/SP – CEP. 17.800-000

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

Da denominação, sede, fins e recursos financeiros da Associação.

Art. 1º – ASSOCIAÇÃO ANTI –ALCOÓLICA DE ADAMANTINA, fundada em quatorze de março de mil novecentos e oitenta e quatro (14-03-1984), com foro e sede na Rua Deputado Cunha Bueno, 1353, Vila Joaquina, nesta cidade, é uma associação civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com prazo indeterminado de duração.
Art. 2º – A Associação tem por finalidade:
I – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
II – atendimento aos alcoólicos que necessitam e buscam a Associação;
III – o estudo e a orientação dos problemas relativos ao álcool e suas conseqüências;
IV – a articulação com os Poderes Públicos, Entidades Sociais e Serviços Públicos da comunidade no sentido de atender adequadamente seus associados;
V – o desenvolvimento de atividades recreativas, sociais, esportivas, assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance; e,
VI – atuação conjunta com demais entidades sociais ou congêneres visando a prevenção do alcoolismo.
Parágrafo único – Os recursos financeiros para implementação dos objetivos e finalidades da Associação, originar-se-ão de diversas fontes, sendo:
I – eventuais mensalidades dos Associados;
II – subvenção social municipal, estadual ou federal;
III – doação de particulares, comunidade e associados;
IV – promoções eventuais da Associação; e,
V – doações diversas, ou seja, de qualquer pessoa que queira fazer a doação.

CAPITULO II

Dos associados
Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados

Art. 3º – A Associação é constituída por número ilimitado de associados, sem limite de idade e sexo, não podendo contudo ser inferior a 20 (vinte).
Art. 4º – Os associados dividem-se em 3 (três) categorias, sendo:
I – Fundadores: Aqueles que participaram da ata de fundação desta Associação;
II – Efetivos: Os admitidos depois da ata de fundação; e,
III – Contribuintes: Os que pagarem as mensalidades e demais encargos fixados em Assembléia Geral pela Associação.
Parágrafo único. A formalização da admissão do associado nos quadros da Associação dá-se após um período de freqüência às reuniões semanais, nunca inferior a 30 (trinta) dias, mediante entrega de uma carteira de identidade de ingresso.

Art. 5º – Os associados poderão demitir-se da Associação quando bem entender, devendo para tanto encaminhar um pedido por escrito ao presidente da Diretoria, e saldar seus compromissos com a Associação.
Art. 6º – Constituem justa causa para a exclusão de qualquer associado da Associação:
I – falta injustificada em 3 (três) reuniões seguidas, ou 5 (cinco) alternadas;
II – praticar atos incompatíveis com a finalidade da Associação;
III – depredar o patrimônio da Associação;
IV – utilizar sua função para benefício próprio ou de sua família;
V – abandonar injustificadamente suas funções; e,
VI – a demais atitudes a serem deliberadas em Assembléia.
§ 1º – A exclusão se efetivará após deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim; assegurando ao associado excluído, o direito de defesa e ao contraditório na presente assembléia.
§ 2º – A decisão final da Assembléia será soberana e irrevogável.

CAPITULO III
Dos direitos e deveres dos associados

Art. 7º – São direitos dos associados:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembléias Gerais e nelas apresentar propostas;
III – promover palestras de interesse coletivo;
IV – beneficiar-se dos serviços da Associação e de suas atividades culturais e sociais; e,
V – apresentar novos associados.
Art. 8º – Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Art. 9º – São deveres dos associados:
I – apresentar ao Presidente qualquer irregularidade verificada;
II – pagar sua mensalidade;
III – prestar esclarecimento durante Assembléia Geral, quando forem necessitados; e,
IV – respeitar todos os associados e zelar pela harmonia entre eles.

CAPITULO IV

Constituição e funcionamento dos órgãos administrativos

Art. 10 – São órgãos da Administração:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria; e,
III – Conselho Fiscal.

Seção I – Das Assembléias Gerais

Art. 11 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação e compõem-se de seus associados no gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatutários, todos os assuntos referentes as atividades afins da Associação e privativamente:
I – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II – destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III – aprovar as contas;
IV – alterar o estatuto social;
V – admitir ou excluir associados; e,
VI – extinguir a Associação.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e VI, é exigido Assembléia Geral Especialmente convocada para tal fim.

Art. 12 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de julho para:

I – apresentação do relatório do Presidente; e,
II – aprovar as respectivas contas, votando sobre o parecer do Conselho Fiscal, referente ao balanço e contas do exercício.
Parágrafo único – Reunir-se-ão na segunda quinzena do mês de dezembro, a cada dois anos, para eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, nos termos do Capítulo V – Das eleições.

Art. 13 – Tanto a Assembléia Geral Ordinária quanto a Extraordinariamente, poderão ser convocadas:
I – pelo presidente da Diretoria;
II – pela maioria dos membros da Diretoria;
III – pela maioria dos membros do Conselho Fiscal; e,
IV – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, desde que estejam regularmente com a Associação.

Art. 14 – A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, podendo ser publicado em jornal de circulação na cidade ou afixado na sede da Associação.
§ 1º – O edital de convocação conterá: dia, hora, local, quorum para instalação em 1ª e 2ª convocações, e ordem do dia.
§ 2º – Deverá ainda o edital de convocação, ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 3º – Nessas Assembléias será vedado discussões de matéria estranha a convocação.

Art. 15 – O quorum para as Assembléias Gerais, será de: 1ª convocação, com a maioria absoluta dos associados, ou seja, 50% + 1 dos associados; e, em 2ª convocação, com qualquer número de associados.

Seção II – Da Diretoria

Art. 16 – A Diretoria compõem-se de:

I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Primeiro Tesoureiro;
VI – Segundo Tesoureiro; e,
VII – Diretor Cultural e Social.

Art. 17 – Compete à Diretoria coletivamente:
I – exercer a administração dentro da lei, do Estatuto Social e do Regimento Interno, tomando medidas necessárias à consecução dos fins sociais;
II – autorizar despesas; e,
III – resolver os casos omissos e propor à Assembléia Geral, as modificações que se fizerem necessárias ao Estatuto Social.

Art. 18 – A Diretoria reunir-se-á mensalmente com a maioria de seus membros.
Art. 19 – Será destituído o membro da Diretoria que, sem justa causa, não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas.
Art. 20 – Ao Presidente compete:
I – representar a Associação ativa e passivamente e judicial e extra-judicialmente;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
III – solucionar os casos de urgência, submetendo-os a seguir a aprovação da Diretoria;
IV – assinar com o Primeiro Tesoureiro os cheques e documentos relativos à movimentação financeira;
V – nomear comissões especiais; e,
VI – convocar o Conselho Fiscal, quando julgar necessário.

Art. 21 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Art. 22 – Ao Primeiro Secretário compete:
I – organizar e ter sob sua guarda os livros e arquivos da Associação;
II – redigir ou fazer redigir toda correspondência, assinando quando lhe competir;
III – lavrar ou fazer lavras as Atas da Associação; e,
IV – Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais.

Art. 23 – Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos.
Art. 24 – Ao Primeiro Tesoureiro compete:
I – ter sob sua guarda e responsabilidade do controle patrimonial da Associação;
II – arrecadar mensalidades, contribuições e demais rendas da Associação, assinando os respectivos recibos;
III – assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento de valores;
IV – ter sob sua guarda o livro caixa;
V – elaborar o balanço semestral e os inventários patrimoniais, repassando para o Conselho Fiscal; e,
VI – fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria.

Art. 25 – Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
Art. 26 – Ao Diretor Cultural e Social compete:
I – manter um serviço assistencial voltado aos alcoólatras e familiares;
II – promover campanhas com a finalidade de levantar recursos para promover os serviços assistenciais;
III – manter cursos práticos de cultura geral e especializada;
IV – promover reuniões, palestras e outras atividades de caráter educacional e cultural; e,
V – administrar a biblioteca da Associação.

Seção III – Do Conselho Fiscal

Art. 27 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 28 – Ao Conselho Fiscal compete:
I – examinar os balancetes e o balanço semestral emitidos pelo Primeiro Tesoureiro da Diretoria; emitindo-se parecer a respeito para futura aprovação de contas em Assembléia Geral;
II – fiscalizar os atos da Diretoria e da tesouraria;
III – estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação; e,
IV – aprovar os reajustes das mensalidades.

Art. 29 – O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I – ordinariamente uma vez por mês; e,
II – extraordinariamente sempre que for convocado por seu Presidente, pelo Presidente da Diretoria; ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único – Será destituído o membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas.
Art. 30 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros presentes, desde que registrados em livro de Atas.

CAPITULO V

Das eleições

Art. 31 – As eleições para os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão na 2ª quinzena do mês de dezembro, com posse automática no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único – O mandato dos referidos membros será de 2 (dois) anos, podendo serem reeleitos.

Art. 32 – Competirá a Assembléia Geral Ordinária, através de votação secreta, eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 33 – Em caso de demissão coletiva, serão eleitos novos membros para o término do mandato, sempre obedecido o previsto neste Estatuto Social.
Art. 34 – O direito do voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por procuradores.
Art. 35 – Para se candidatar ao cargo de Presidente, é necessário que o recuperado esteja há pelo menos um ano sem fazer uso de bebida alcoólica.
§ 1º – Poderá ser apresentada a secretaria, até 2 (dois) dias antes da eleição, chapa completa para concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2º – São inelegíveis para a Diretoria e para o Conselho, os menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, bem como os analfabetos.

Art. 36 – São gratuitos o exercício dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Os Diretores respondem solidariamente pelo excesso de mandato e pelos prejuízos resultantes de atos seus quando agirem com dolo, culpa ou omissão.

CAPITULO VI

Dos bens patrimoniais

Art. 37 – O patrimônio da Associação é constituído de:
I – bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
II – contribuições dos associados;
III – subvenções, donativos, legados e doações;
IV – rendas patrimoniais; e,
V – resultados de atividades sociais.

Art. 38 – Os saldos apurados no fim de cada exercício serão ou poderão ser aplicados na aquisição de bens imóveis, visando sempre a melhoria da Associação.
Art. 39 – É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.

CAPÍTULO VII

Da dissolução da Associação

Art. 40 – A Associação se dissolverá:
I – quando não atingir seus objetivos sociais;
II – quando for inferior a 20 (vinte) o número de associados;
III – por determinação legal; e,
IV – por vontade de seus associados.
§ 1º – Em caso de dissolução da Associação, o patrimônio remanescente apurado será, por deliberação dos associados em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim, destinado a outra instituição de fins de benemerência, existentes na cidade, ou município de Adamantina. Na falta delas, à instituição congênere mantida pela prefeitura do município, ou em sua falta a instituição mantida pelo Estado.
§ 2º – Na falta de quaisquer das instituições referidas, o que remanescer do patrimônio, se devolverá à Fazenda do Estado, na forma prevista no Código Civil.

CAPÍTULO VIII

Art. 41 – Este Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral.
Art. 42 – Os casos omissos serão tratados pelo Código Civil Brasileiro.

 

Nada mais, era o que se tinha de transcrever do Estatuto Social da Associação Ant -Alcoólica de Adamantina, o qual será assinado no final por mim, presidente e pelo secretário, como sinal de sua autenticidade.
Edmilson de Castro e Sousa (aa) ilegível e Douglas Cordeiro (aa) ilegível.

Declaração de autenticidade:
A presente cópia é a reprodução fiel e autêntica do Estatuto Social lavrado as folhas nºs. 08 a 12 do livro próprio nº. 03.

Adamantina, 05 de outubro de 2.012.

 

DR. EDMILSON DE CASTRO E SOUSA
Presidente

 

DOUGLAS CORDEIRO
Primeiro Secretário

 

DR.CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA
OAB-SP nº. 184.606